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Pauta Jurídica
Notícia ·
há 7 anos
Comissão do Senado aprova regulamentação do uso da cannabis medicinal no Brasil
A Comissão de Direitos Humanos aprovou, nesta quinta-feira (26/9), a sugestão legislativa ( SUG 6/2016 ) que propõe norma legal para maconha medicinal. A matéria passará agora a tramitar no Senado...
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Alex Rodrigues Alves
Artigo ·
há 7 anos
Quando pedir revisão da pensão alimentícia?
A definição do valor da pensão alimentícia é realizada a partir da análise de dois fatores: a necessidade de quem recebe e a possibilidade de recursos da parte alimentante. Após a fixação dos...
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